Presidente pediu que Congresso Nacional derrube a medida
Após vetar o dispositivo que concedia anistia em tributos a serem pagos por igrejas no país, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi às redes sociais para explicar a medida. Ele afirmou que a lei o obriga a vetar a medida e que poderia ser alvo de um processo de impeachment caso aprovasse o perdão.
– Por força do art. 113 do ADCT, do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também da Responsabilidade Fiscal sou obrigado a vetar dispositivo que isentava as Igrejas da contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), tudo para que eu evite um quase certo processo de impeachment.
Bolsonaro também recomendou que o Congresso Nacional derrube o próprio veto, pois os parlamentares não podem ser punidos por aprovar a medida.
– Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo. O Art 53 da CF/88 diz que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Não existe na CF/88 essa inviolabilidade p/ o Presidente da República no caso de “sanções e vetos” – escreveu o presidente.
Além disso, Bolsonaro afirmou ainda que deve enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso, que pode ser a solução legal para viabilizar a demanda dos templos.
– No mais, via PEC a ser apresentada nessa semana, manifestaremos uma possível solução para estabelecer o alcance adequado para a a imunidade das igrejas nas questões tributárias. A PEC é a solução mais adequada porque, mesmo com a derrubada do veto, o TCU já definiu que “as leis e demais normativos que instituírem benefícios tributários e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas as condicionantes constitucionais e legais mencionadas” – citou Bolsonaro.
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