Prefeitura de Itaituba lançou na segunda-feira 30/10, o Programa de Regularização Incentivada, REFIS. A iniciativa é da gestão municipal, por meio da Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação (Semat) e tem o objetivo de possibilitar ao contribuinte o pagamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Diferente dos outros anos, o programa terá prazo de adesão até dia 30/11/2023.
Inclui-se no programa, débitos fiscais que estão com execução fiscal ajuizada, bem como os protestos no Cartório de Protestos. O programa prevê redução em juros e multas e correção monetária de 100% para pagamento em parcela única.
O Decreto está publicado no site da Prefeitura Municipal e Diário Oficial do Município.
Os recursos dos tributos são fundamentais para garantir as políticas públicas municipais. São eles que financiam as escolas, os postos de saúde, o saneamento, as obras de infraestrutura e, inclusive, o Cartão Baruquita - Um dos maiores programa de repasse, no social do Município. Todo investimento realizado em Itaituba tem o dinheiro do seu imposto.
O Contribuinte pode procurar Secretária de Tributos localizada no Bairro Bela Vista.
Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação – SEMAT
Endereço: 13ª Rua, s/nº, Bela Vista – Itaituba – Pará
Horário de Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 08:00 às 14:00
E-mail: [email protected]
Celular:
(93) 99217-7974 (WhatsApp)
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