A Prefeitura de Itaituba divulgou a lista preliminar dos profissionais da educação habilitados a receber parte dos recursos provenientes dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A publicação representa mais uma etapa do processo de identificação dos beneficiários e organização do rateio dos valores destinados aos trabalhadores da educação que atuaram na rede municipal entre 29 de março de 1999 e 19 de dezembro de 2006.
O levantamento foi realizado por meio da Secretaria Municipal de Administração, da Diretoria de Recursos Humanos e da Comissão Municipal Especial do Precatório do Fundef. A relação disponibilizada apresenta a pontuação atribuída e o valor individual preliminarmente estimado para cada profissional habilitado.
A divulgação atende às disposições da Lei Municipal nº 4.476/2026 e do Decreto Municipal nº 603/2026, que regulamentam os procedimentos para identificação dos beneficiários e distribuição dos recursos.
QUEM TEM DIREITO A RECEBER?
De acordo com as regras aprovadas para o rateio, os 60% dos recursos destinados aos profissionais do magistério contemplam aqueles que exerceram atividades docentes ou funções de suporte pedagógico diretamente ligadas à docência na rede pública municipal durante o período estabelecido.
Entre os possíveis beneficiários estão professores efetivos, contratados temporariamente, aposentados, profissionais municipalizados e, nas situações previstas na legislação, pensionistas e herdeiros legais de servidores que atendam aos critérios de habilitação.
O cálculo individual considera o tempo efetivamente trabalhado e a carga horária exercida durante o período de referência. Dessa forma, os valores podem variar de acordo com o histórico funcional de cada profissional.
LISTA AINDA É PRELIMINAR
Um dos pontos importantes desta etapa é que a relação divulgada ainda não representa o resultado definitivo. Os profissionais devem conferir atentamente seus dados, o período de trabalho considerado, a pontuação e o valor estimado.
Conforme as regras estabelecidas na legislação municipal, está previsto prazo de 30 dias corridos para apresentação de recursos administrativos, especialmente em situações de ausência do nome na relação, divergências no tempo de serviço, carga horária ou possíveis erros nos cálculos.
A análise dessas manifestações será importante para corrigir eventuais inconsistências antes da conclusão do processo de habilitação e da consolidação da lista definitiva.
COMO SERÁ FEITO O PAGAMENTO?
As regras aprovadas pela Câmara Municipal de Itaituba, por meio do Projeto de Lei nº 44/2026, estabelecem que o pagamento poderá ocorrer em até três parcelas anuais e sucessivas, conforme a efetiva disponibilidade e liberação dos recursos.
A previsão de distribuição é de 40% no primeiro ano, 30% no segundo e os 30% restantes no terceiro ano. Os depósitos deverão ser realizados exclusivamente por transferência bancária para conta de titularidade do beneficiário ou de seus sucessores legalmente habilitados.
Além disso, a legislação determina que os rendimentos financeiros, juros e correção monetária incidentes sobre os valores também integrem o montante destinado ao rateio.
PARTE DOS RECURSOS SERÁ INVESTIDA NA EDUCAÇÃO
Outro aspecto importante da distribuição é que os 60% destinados aos profissionais do magistério não representam a totalidade dos recursos dos precatórios.
Os outros 40% deverão ser aplicados exclusivamente em ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, incluindo construção, reforma e ampliação de escolas, aquisição de equipamentos, mobiliário, tecnologia educacional, transporte escolar e materiais didáticos.
O processo também prevê mecanismos de acompanhamento e fiscalização por órgãos de controle, incluindo o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), o Controle Interno Municipal, a Câmara de Vereadores, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará e o Ministério Público.
A divulgação da lista preliminar representa um avanço importante para os profissionais da educação que aguardam a conclusão desse processo. Agora, a atenção se volta à conferência dos dados, à análise de eventuais recursos administrativos e às próximas etapas necessárias para a definição dos valores e realização dos pagamentos.
ONDE CONSULTAR A LISTA: A relação preliminar completa, com os nomes, pontuações e valores individuais estimados, está disponível no portal oficial da Prefeitura de Itaituba.
Observação editorial: É importante destacar que os valores divulgados são estimativas preliminares, não uma confirmação de pagamento imediato. O prazo de 30 dias para recursos deve ser observado a partir da publicação oficial da lista.
Fontes complementares: Prefeitura de Itaituba e Câmara Municipal de Itaituba.
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